Termos de Uso

1.1. Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma mantida pela EDITCLASS LTDA (“EDITCLASS”), bem como a contratação de seus planos de assinatura.

1.2. Ao concluir a contratação, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços.

2.1. A assinatura concede ao usuário acesso temporário aos conteúdos, materiais, arquivos digitais, projetos, recursos, atualizações e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma durante a vigência do plano contratado.

2.2. A composição da biblioteca poderá ser atualizada, ampliada, reorganizada, substituída ou descontinuada a qualquer tempo, sem que isso caracterize redução da prestação do serviço ou gere direito a qualquer indenização.

3.1. A contratação possui natureza recorrente.

3.2. Salvo cancelamento realizado antes da próxima renovação, a assinatura será renovada automaticamente conforme a periodicidade escolhida pelo usuário.

3.3. O cancelamento impede exclusivamente futuras cobranças, permanecendo disponível o acesso ao período regularmente contratado.

4.1. Todo conteúdo disponibilizado permanece de propriedade exclusiva da EDITCLASS ou de seus respectivos licenciantes.

4.2. A assinatura concede apenas licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização dos materiais.

4.3. Nenhuma disposição destes Termos importa cessão de direitos autorais ou transferência de propriedade intelectual.

O usuário compromete-se a:

• manter suas credenciais sob sigilo;
• não compartilhar acesso;
• não permitir utilização por terceiros;
• utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos.

Toda atividade realizada mediante autenticação da conta será considerada de responsabilidade do respectivo titular.

É vedado ao usuário:

• compartilhar credenciais;
• redistribuir arquivos;
• comercializar conteúdos obtidos através da assinatura;
• disponibilizar os materiais em grupos, plataformas, servidores ou serviços de armazenamento coletivo;
• copiar substancialmente a biblioteca para criação de serviço concorrente;
• empregar mecanismos automatizados destinados à coleta ou extração massiva de conteúdo;
• praticar engenharia reversa, burlar mecanismos de segurança ou tentar obter acesso não autorizado à plataforma.

A constatação de qualquer dessas condutas poderá ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Para fins de segurança, auditoria, prevenção de fraudes, proteção da propriedade intelectual e cumprimento de obrigações legais, a EDITCLASS poderá manter registros relacionados à utilização da plataforma, incluindo autenticações, acessos, downloads, dispositivos utilizados, endereços IP, registros de sessão e demais informações técnicas necessárias ao funcionamento do serviço.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela plataforma.

O cancelamento produzirá efeitos sobre as renovações futuras, preservando o acesso ao período contratado, observado o plano adquirido.

As solicitações de reembolso serão apreciadas individualmente, em conformidade com a legislação aplicável, considerando as circunstâncias da contratação, os registros técnicos disponíveis e os demais elementos pertinentes à análise do caso concreto.

8.1. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação pelos canais oficiais da EDITCLASS.

8.2. Conteúdo digital consumido. Considerando a natureza do serviço, composto por conteúdo digital de fruição imediata, o exercício do direito de arrependimento poderá ser recusado, no todo ou em parte, quando os registros técnicos indicarem acesso, visualização, download ou utilização substancial dos materiais disponibilizados, caracterizando o consumo do conteúdo contratado.

8.3. Após o prazo previsto no item 8.1, não haverá devolução de valores referentes a períodos já em curso, permanecendo o acesso liberado até o encerramento do ciclo regularmente pago.

A EDITCLASS envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível.

Eventuais interrupções decorrentes de manutenção, atualização, aprimoramento, medidas de segurança, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior não caracterizam inadimplemento contratual.

A EDITCLASS não responde por:

• indisponibilidade decorrente de serviços de terceiros;
• falhas de conexão do usuário;
• incompatibilidade de equipamentos;
• utilização inadequada da plataforma;
• perda de dados decorrente de fatores externos à sua atuação.

A EDITCLASS poderá alterar estes Termos sempre que necessário para adequação operacional, tecnológica ou jurídica.

A versão vigente será aquela publicada na plataforma na data de sua consulta.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia de direito, precedente ou novação.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Os direitos decorrentes destes Termos não poderão ser cedidos pelo usuário sem autorização expressa da EDITCLASS.

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da sede da EDITCLASS como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, notadamente aquelas decorrentes de relações de consumo.